Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COM AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO NA CONTA DE FGTS, QUE NÃO FOI CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ, BUSCANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO DANO MORAL. APELO DA PARTE AUTORA, PLEITEANDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANO MATERIAL E MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. BANCO APELANTE QUE NÃO FAZ PROVA DAS EXCLUDENTES DE SUA RESPONSABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU A OCORRÊNCIA DE DÉBITO EM SUA CONTA DE FGTS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA SE ADEQUAR AOS LIMITES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PARTE AUTORA.