Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à penhora ofertados pelo Agravante à ação de execução de título extrajudicial que lhe move o Agravado para a cobrança de cotas condominiais considerando a ausência de garantia do Juízo para satisfação do crédito. Atribuição do efeito suspensivo aos embargos que é medida excepcional, e pressupõe, cumulativamente, a probabilidade do direito, o perigo de dano grave ao executado com o prosseguimento da execução e a prévia segurança do juízo, por penhora, depósito ou caução suficiente, tendo o MM. Juízo a quo concluído que não havia garantia do juízo da execução a justificar a sua concessão. Examinando os autos da execução por título extrajudicial, verifica-se que foi realizada penhora no rosto dos autos do inventário - Processo 0149871-34.2002.8.19.0001 em trâmite no Juízo da 12ª Vara de Órfãos e Sucessões da Capital, no valor de R$ 222.623,69, sendo certo que no juízo orfanológico já foi determinado a Leilão do imóvel ao qual se referem as cotas condominiais. Efeito suspensivo aos embargos à execução que deve ser concedido. Demais questões suscitadas pelo Agravante que não comportam apreciação neste recurso, pois não foram objeto da decisão aqui impugnada, devendo ser examinadas quando do julgamento dos embargos à execução. Litigância de má fé do Agravante que não ficou configurada. Provimento do agravo de instrumento.