Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. DEFERIMENTO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. BUSCA E APREENSÃO NÃO EFETIVADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESTRIÇÃO (BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO) VEÍCULO SOB FUNDAMENTO DE O BEM ENCONTRAR-SE EM NOME DE TERCEIRO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I - CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento em Ação de Busca e Apreensão c/c Tutela de Urgência, ante ao indeferimento do pedido de restrição de circulação do veículo em razão de constar o veículo em nome de terceiro estranho a relação processual. ... (Continua)