Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO DE VALORES -
Não comprovada a irregularidade da cobrança dos serviços digitais «Tim Music e «Tim Banca Virtual - Mera discriminação dos serviços na fatura, sem ônus ao valor final do plano contratado pelo Autor - Ausente o dever de indenizar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR IMPROVID... ()
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