Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PLEITO INDENIZATÓRIO. INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA POR MAIS DE TRINTA DIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA PELA MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.

Primeira suspensão do fornecimento dos serviços, de 24/11/2023 a 30/11/2023, sem prévia notificação. Nova interrupção a partir de 07/12/2023 até o cumprimento da tutela provisória de urgência. Fatura de novembro com inclusão de cobranças indevidas relativas ao corte anterior. Restabelecimento do serviço 30 dias depois do corte, a despeito da intimação da concessionária para dar cumprimento ao comando judicial. Verba indenizatória insuficiente à compensação do dano moral suportado. Serviço essencial. Majoração do quantum indenizatório para atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... (Continua)