Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO. FORNECIMENTO DE ÁGUA.
Sentença de procedência. Insurgência do réu. Cobranças excessivas praticadas entre os meses de 10/2020 e 10/2021, referentes a dois prédios integrantes do condomínio autor. Substituição dos hidrômetros em 11/2021, após diversas reclamações, ocasião em que foi constatada a desproporção entre as novas leituras e a média de cobrança das faturas anteriores. ... ()
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