Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo ente público, mantendo-se a decisão homologatória dos cálculos. Decisão fundamentada de forma suscinta, que não se confunde com ausência de motivação. Prescrição da pretensão executória que não se configura. Após o cumprimento da obrigação de fazer, ou seja, a incorporação do índice 2000 nos proventos do autor, houve a necessidade de liquidação do julgado, a fim de se apurar o valor das diferenças devidas pelo réu, já que se cuida de sentença ilíquida. Demora para a elaboração dos cálculos se deu pela recalcitrância do réu em fornecer as informações solicitadas pelo juízo de origem, sendo necessária a realização de diversas diligências, inclusive, busca e apreensão das informações. Parte exequente atuou de forma diligente, na busca de seu crédito. Questão referente ao excesso executório não pode ser conhecida, eis que em momento algum foi arguido pelo executado, em seus embargos de declaração. Impossibilidade de inovação em sede recursal. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.