Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE AFASTAMENTO DO LAR DO SUPOSTO AUTOR DO FATO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE RESGUARDO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA, QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. AGRAVANTE QUE FORMULOU PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS EM MAIO DE 2023, DECLARANDO SEU ENDEREÇO EM RIO DAS OSTRAS E DO AGRAVADO EM MAGÉ, TENDO ESTA COLENDA CÂMARA CRIMINAL, APLICADO AS MEDIDAS DE PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO E DE CONTATO. MEDIDAS QUE SE APRESENTAM PROPORCIONAIS E SUFICIENTES PARA RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. AS PARTES FORAM INTIMADAS NOS RESPECTIVOS ENDEREÇOS, ATÉ QUE, EM 01.02.2024, O AGRAVADO PETICIONOU INFORMANDO QUE A VÍTIMA HAVIA IDO À CASA EM MAGÉ E DITO QUE ELE TINHA QUE SAIR DO IMÓVEL, TENDO POSTERIORMENTE REQUERIDO O SEU AFASTAMENTO DO LAR E A PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS APLICADAS. O DOUTO MAGISTRADO DA ORIGEM, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, PRORROGOU AS MEDIDAS DE PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO E DE CONTATO POR MAIS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, E INDEFERIU O PLEITO DE AFASTAMENTO DO LAR, POIS AS PARTES NÃO ESTAVAM RESIDINDO NO MESMO ENDEREÇO. DESTA FORMA, VERIFICA-SE QUE DESDE MAIO DE 2023, A AGRAVANTE PERMANECIA NO ENDEREÇO DE RIO DE OSTRAS, EIS QUE LÁ FOI TODAS AS VEZES INTIMADA E LOCALIZADA, E SE ENCONTRA EM RESIDÊNCIA DISTINTA DO AGRAVADO, PELO QUE NÃO SE VISLUMBRA, POR ORA, A NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA MEDIDA DE AFASTAMENTO DO LAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.