Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Penhora e leilão de imóvel - Doação para filha menor tornada ineficaz, em razão do reconhecimento de fraude à execução - Temas de fraude à execução e bem de família já tratados e julgados em sede de embargos de terceiro (preclusão) - Forma de atualização do bem e existência de recurso pendente de julgamento indicados no edital de leilão - Ausência de registro da penhora na matrícula do imóvel que não é impeditivo para o praceamento do bem - Precedentes - Ministério Público que já se manifestou nos autos indicando não ser o caso de sua atuação - Intimação da menor interessada ocorrida de forma regular nas pessoas de seus representantes - Ausência de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Litigância de má-fé que será decidida em primeiro grau, sendo incabível a análise do tema em segundo grau de forma originária, sob pena de supressão de instância. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)