Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços. Instalação de piso de madeira em apartamento residencial. Demanda indenizatória fundada em falha na prestação do serviço. Sentença de improcedência, por falta de prova no tocante à tese autoral, dando por preclusa a prova pericial requerida. Insurgência dos autores. Eventual nulidade superada nos autos. Improcedência da demanda que era mesmo de rigor, embora por fundamentação diversa. Pretensão de restituição dos valores pagos, à luz do CDC, art. 20, II. Prazo de noventa dias contado a partir da negativa de refazimento do serviço ou devolução do dinheiro superado no caso dos autos. Decadência legal reconhecida de ofício no tocante ao pedido. Pretensão de indenização por danos morais, por outro lado, sujeita ao prazo prescricional de cinco anos, conforme entendimento predominante. Situação narrada nos autos, todavia, que certamente não justifica a reparação autônoma de danos extrapatrimoniais. Inexistência de afetação significativa a valores da personalidade. Sentença de improcedência confirmada com ressalva. Apelo dos autores desprovido, com observação.