Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MAGÉ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO NA FORMA DO art. 485, III DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Tentativa de citação da parte executada que restou frustrada. Certidão exarada pelo Oficial de Justiça, noticiando o falecimento do devedor, sem precisar a data. ... (Continua)