Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - ILEGALIDADES QUANTO FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - PLEITO PARA DETERMINAR O REGIME ABERTO - SENTENÇA PROFERIDA TRANSITADA EM JULGADO - VIA ELEITA INADEQUADA:

Habeas Corpus não é a via adequada para análise da matéria trazida à baila pelo impetrante, porquanto a impugnação de sentença ou acórdão transitado em julgado se dá por meio de revisão criminal, ação apta para desconstituir coisa julgada - ORDEM NÃO CONHECIDA... (Continua)