Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. ILICITUDE DA CONFISSÃO INFORMAL. VIOLAÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL AO SILÊNCIO. INEXISTÊNCIA.

O direito constitucional ao silêncio aplica-se aos interrogatórios extrajudicial e judicial, e não à abordagem policial resultante de prisão flagrancial. Precedente do STJ. Ainda que assim não se admitisse, certo é que a condenação do peticionário se fundou na apreensão, em diligência policial, de frascos de lança-perfume e porções de maconha e de cocaína, além de relevante quantia em espécie, em dinheiro trocado, afigurando-se irrelevante ao édito condenatório eventual reconhecimento de ilicitude da confissão informal. Preliminar rejeitada. ... (Continua)