Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Ação penal. Conduta tipificada na Lei 11.343/06, art. 33, caput do CP. Pretensão acusatória julgada improcedente. Sentença absolutória. Recurso da acusação.

Ilicitude dos meios de obtenção de provas. Violação de domicílio. Diligência policial irregular. Ausência de mandado judicial. Entrada não fraqueada pelo proprietário do imóvel. Repercussão geral Tema 280 E. STF. Aplicação ao caso em apreciação. Autoria e materialidade que foram baseadas em acervo obtido por meio ilícito. Aplicação da teoria dos frutos da arvore envenenada. Prova oral. Depoimentos dos agentes policiais. Possibilidade de seu acolhimento, desde que adequados e coerentes com o que demonstram os autos. Inocorrência. Conduta policial que, no entanto, se revela inadequada e imprestável para os fins pretendidos pela denúncia. Desprovimento do recurso. Manutenção da sentença.