Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Plano de saúde coletivo - Rescisão contratual unilateral por inadimplência - Pedido de restabelecimento do plano de saúde e indenização por danos morais - Desistência do pedido de obrigação de fazer - Sentença de procedência com relação à pretensão indenizatória - Insurgência da ré - Descabimento - Rescisão unilateral indevida - Inadimplência por período inferior a 60 (sessenta) dias - Aplicação analógica do CPC, art. 13, II - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Ausência de notificação prévia do consumidor - Dano moral caracterizado - Cancelamento de serviços durante o período pandêmico - Dano que ultrapassa o mero dissabor cotidiano - Valor razoável - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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