Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE OS PROVENTOS DA EXECUTADA. AGRAVANTE QUE SUSTENTA A MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE E QUE O INDEFERIMENTO DA PENHORA EM PERCENTUAL SOBRE OS PROVENTOS DA EXECUTADA, FERE O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

A IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA REFERENTE A SALÁRIO, PREVISTA NO INCISO IV DO CPC, art. 833, NA ESTEIRA DO ATUAL ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, RESTOU MITIGADA. EFETIVIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DE QUE A EXECUÇÃO DEVE SE PROCESSAR DA FORMA MENOS ONEROSA AO DEVEDOR. CONTUDO, O VALOR BLOQUEADO NÃO PODE VIOLAR OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. NO CASO CONCRETO, DO QUE CONSTA DOS AUTOS PRINCIPAIS, A AGRAVADA AUFERIU EM OUTUBRO DE 2022 A TÍTULO DE PENSÃO, A QUANTIA QUE NÃO SE MOSTRA CONSIDERÁVEL A PONTO DE JUSTIFICAR A PENHORA PARCIAL DE SEU SALÁRIO, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE QUE A PENHORA NÃO VIOLARÁ OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.