Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO DE TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM OUTRO PROCESSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ter reconhecido a ocorrência de litispendência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há litispendência e, por conseguinte, se foi correta a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Verifica-se a ocorrência de identidade de partes, porém, não de causa de pedir nem de pedidos, a afastar a configuração de litispendência. 4. A presente ação busca o cumprimento efetivo e adequado da decisão de tutela antecipada prolatada no processo em apenso, considerando as informações novas acerca da existência de dois hidrômetros e da vinculação do nome da autora ao hidrômetro errado. 5. Bastava a demandante informar ao juízo da primeira ação o cumprimento equivocado daquela tutela e o motivo do equívoco e solicitar novo cumprimento no hidrômetro certo. 6. Ausência de interesse na propositura da presente ação, por inadequação da via eleita, na forma do CPC, art. 485, VI. 7. Sentença de extinção sem resolução do mérito mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 337, IV e §§ 1º, 2º e 3º, e art. 485, VI.