Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS PREVISTOS NOS arts. 171
e 288, AMBOS DO CP. A DEFESA TÉCNICA DO RÉU FABIO SUSCITA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE E DA INVASÃO DE DOMICÍLIO. NO MÉRITO, OS APELANTES REQUEREM A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE DAS PROVAS. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. ... ()
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