Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de partilha de bens. Casal que se encontra separado desde o ano de 2022. Sentença homologatória de acordo. Recurso interposto após assinatura do pacto, ao escopo de sua anulação, com lastro em suposto vício de consentimento. Autora e réu que desejam a anulação do pacto, à vista de variadas razões, dentre elas, ocorrência de litispendência, ocultação de patrimônio a ser dividido e irregularidades, tanto da citação, quanto de representação processual do réu, à época da celebração da avença, questões a serem esclarecidas no juízo singular. Anulação da sentença homologatória que se impõe, sobremodo por se tratar a hipótese de direitos disponíveis e por prescindir da devida instrução processual no juízo singular, para apuração dos fatos alegados - e de eventuais irregularidades processuais, e que podem interferir na partilha de bens. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)