Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PLURALIDADE DE DESCONTOS QUE AFETAM A RENDA LÍQUIDA DO AUTOR. SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. CONTRATO QUE NÃO FOI JUNTADO AOS AUTOS, SENDO CERTO QUE A PARTE AUTORA DEMONSTRA QUE OS DESCONTOS SÃO EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR QUE É DEVIDA. VULNERABILIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA COM A PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA DETERMINAR A LIMITAÇÃO PORPORCIONAL DOS DESCONTOS CONSIGNADOS AO PERCENTUAL DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO), NA FORMA DO ART. 1º. §1º DA LEI 10.820/2003, ALTERADO PELA LEI 14.431,

de 2022.... (Continua)