Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ E M E N T A

APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE QUE O BEM APREENDIDO, ADQUIRIDO LICITAMENTE PELO APELANTE, NÃO GUARDA CORRELAÇÃO COM OS SUPOSTOS ATOS ILÍCITOS EM APURAÇÃO NOS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO.

Pedido de restituição de bem apreendido que não merece prosperar. Apelante, réu nos autos originários, preso em flagrante na posse do veículo reclamado e que supostamente receberia dos demais corréus a carga de drogas apreendida, a fim de concluir o seu transporte para distribuição final na cidade de Campos dos Goytacazes. Entrega do material ilícito não ultimada pela diligente ação policial, decorrente de informações prévias do intento criminoso dos supostos envolvidos. Evidente correlação entre o veículo do apelante e os fatos narrados na exordial dos autos de origem, o que, inclusive, constou expressamente na denúncia, ainda que tal exigência seja totalmente prescindível para o confisco e alienação do bem. art. 243, parágrafo único, da CF/88. Propriedade do carro tampouco demonstrada a contento, vez que somente acostado aos presentes autos o contrato de financiamento, sem a devida quitação. Ausência de juntada, ainda, de documento oficial, emitido pelo Detran, contendo os números da placa e do chassis do automóvel reclamado. Autos originários em fase recursal, sem o devido trânsito em julgado, não sendo ainda possível afirmar, nesse contexto, que o bem em questão não mais interesse ao processo. Indeferimento, por ora, do pedido de restituição. Recurso desprovido.... (Continua)