Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Habeas Corpus. Pretensão de revogação da prisão preventiva. A liminar foi indeferida. Parecer ministerial pela denegação da ordem. 1. Paciente preso em flagrante em 25/07/2024, denunciado pela prática do crime de furto qualificado, tipificado no art. 155, § 4º, IV, por duas vezes, na forma do art. 71, ambos do CP, por ter, em tese, subtraído dois telefones celulares, um da marca Motorola modelo G20, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) e outro da marca XIAOMI Note 12, no valor de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais). 2. A prisão cautelar foi decretada e, posteriormente mantida, por meio de decisões escoradas nos fatos apresentados, que possuem fundamentação exigida pela Constituição da República e pela lei, não padecendo de vícios. 3. Embora ao paciente seja imputada, em tese, a prática do crime sem violência ou grave ameaça, ele possui outra anotação por crime de furto, além de outras duas, em relação às quais houve a extinção de punibilidade. Além disso, foi dito que ele «faz do ilícito seu meio de vida". 4. Segundo se extrai dos elementos coligidos nos autos, estão presentes os pressupostos legais autorizadores da custódia cautelar, não subsistindo qualquer violação ao princípio da presunção de inocência, não se mostrando suficientes, no caso concreto, outras medidas cautelares. 5. Também não se verifica ofensa ao princípio da homogeneidade, porquanto, diante das circunstâncias do caso concreto, seria precoce afirmar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 6. As eventuais condições favoráveis, ainda que fossem demonstradas, não seriam garantia de que ele pudesse livrar-se solto, mormente quando estão presentes pressupostos que autorizam a custódia cautelar. 7. Não se vislumbra qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 8. Ordem denegada.