Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível.

Ação de indenização fundada em alegação de erro médico durante cirurgia de hemorroidectomia e ressecção de plicoma anal ajuizada em face do médico e do hospital. Sentença que julga improcedente a pretensão autoral ao fundamento de que «o laudo médico de fls. 333/343 é cristalino em afirmar que não houve má-conduta por parte do 2º réu e que, infelizmente, as sequelas experimentadas pelo autor são uma desventura da cirurgia e é uma reação possível do procedimento". Apelação autoral. Ausência de relação de solidariedade entre o hospital e o médico réus nos termos do entendimento consolidado do STJ de que o hospital não responde pelos atos técnicos praticados pelos médicos que não estão a ele vinculados, ou seja, quando não há vínculo de emprego ou subordinação. Laudo pericial médico que não apura falha da prestação do serviço médico relativo à cirurgia, em si. Ausência, contudo, de comprovação de Termo de Consentimento Informado, pelo médico réu, no que se refere aos riscos inerentes à cirurgia objeto da lide. Termo de consentimento informado que constitui direito do paciente de participar das decisões pertinentes ao seu tratamento, devendo o médico alertá-lo sobre os benefícios e riscos do procedimento, e tem como finalidade o exercício do direito fundamental à integridade física e moral da pessoa/paciente. Falha no dever de informação, direito básico e fundamental de todos os consumidores (art. 6º, III do CDC). Conforme decisão do STJ, de lavra do eminente Ministro Antonio Herman Benjamin, o Termo de Consentimento Informado é uma das formas de expressão concreta do Princípio da Transparência, sendo também corolário do Princípio da Boa-Fé Objetiva e do Princípio da Confiança, todos abraçados pelo CDC. Dever de indenizar pelo médico réu. Danos morais configurados. Provimento parcial do recurso para julgar parcialmente procedente a demanda no que se refere ao médico réu, condenando-o a pagar a quantia de R$10.000,00, a título de danos morais, mantendo-se a improcedência no que se refere ao hospital réu.