Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Adulteração de sinal identificador de veículo - Preliminar de ilegalidade das buscas pessoal e veicular - Não acolhimento - Presente justa causa para a ação dos policiais civis - Circunstâncias verificadas que legitimavam a ação dos agentes públicos - Fundada suspeita caracterizada - Sentenciado que estava transportando um veículo com sinal identificador adulterado (placa) - Pedido de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria bem demonstradas - Dosimetria e regime semiaberto adequados - Recurso desprovido.