Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
c/c DEVER DE INFORMAÇÃO e REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - Ação rescisória fundada em alegada afronta a norma jurídica - Determinação de juntada de procuração com poderes específicos para propor Ação Rescisória - Não cumprimento - Precedentes do E. STF, STJ e desta Corte - Indeferimento da petição inicial - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO... ()
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