Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercícios de 2014 a 2016- Sentença que acolheu exceção de pré-executividade apresentada, e julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, com condenação em honorários advocatícios- Insurgência Da Municipalidade apenas no tocante aos honorários - Pretensão à reforma - Cabimento - Executada que deu causa ao ajuizamento da execução - Impossibilidade de condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios - Inteligência do CPC, art. 921, § 5º, alterada pela Lei 14.195, de 2021 e na tese fixada no Tema 1229 do C. STJ - Precedentes deste E. TJSP - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido, nos termoS da fundamentação... (Continua)