Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR. SENTENÇA DE PROVIMENTO, QUE CONDENOU O RÉU A PROMOVER A REVISÃO DA PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA À DEMANDANTE, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, CONTADA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. RECURSO DA PARTE AUTORA, REQUERENDO A FIXAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO, EM SEDE ADMINISTRATIVA, CONFORME DECRETO 20.910/1932. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO DECRETO 20.910/1932, art. 4º QUE SE APLICA, UNICAMENTE, AO PRAZO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. ÀS DÍVIDAS PRETÉRITAS DA FAZENDA PÚBLICA É APLICÁVEL A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONTADA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA JUDICIAL, CONFORME art. 1º DO DECRETO MENCIONADO, E SÚMULA 85/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.