Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - COMUTAÇÃO -
Decreto 11.846/1923 - Não preenchimento de um dos requisitos - Condenação por crime impeditivo - Roubo a mão armada - Inteligência do art. 1, I, do referido Decreto - Indeferimento da benesse mantido - Recurso desprovido... ()
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