Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. CONTRATOS DE PECÚLIO. ALEGAÇÃO DE DISCREPÂNCIA ENTRE OS REAJUSTES APLICADOS NAS CONTRIBUIÇÕES E OS APLICADOS AOS VALORES DOS PRÊMIOS CONTRATADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EMBASADA EM LAUDO DE PERITA ATUARIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA, ALEGANDO TÃO SOMENTE A NULIDADE DA SENTENÇA, POR TER SE BASEADO EM PERÍCIA QUE NÃO ABORDOU O CERNE DA LIDE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO REALIZADO POR PERITA ESPECIALISTA NA MATÉRIA, NOS EXATOS TERMOS DO CPC, art. 473. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA AUTORA, QUANDO INSTADA PELO JUÍZO DE ORIGEM A SE MANIFESTAR SOBRE O LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.