Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DESBLOQUEIO ONLINE DE VALORES CORRETAMENTE DETERMINADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA, AMPLA DEFESA OU CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo objetivando a reforma de decisão que reconheceu a impenhorabilidade dos valores constritos e determinou o desbloqueio. Agravada que pleiteia, em sede de contrarrazões, honorários advocatícios. ... (Continua)