Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. SOLICITAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. ALEGAÇÃO DE INÉRCIA DA OPERADORA NA AUTORIZAÇÃO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO DE DEFERIMENTO PARA DETERMINAR À RÉ A AUTORIZAR A INTERNAÇÃO DA AUTORA, NO PRAZO MÁXIMO DE 1 HORA, SOB PENA DE MULTA HORÁRIA DE R$ 1.000,00. RECURSO DA RÉ. CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL E ALTA HOSPITALAR DA AUTORA/AGRAVADA ANTES DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À MULTA COMINATÓRIA. ASTREINTES QUE DEVEM SER FIXADAS COM O OBJETIVO DE GARANTIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RETIFICAÇÃO DA PERIODICIDADE DA MULTA HORÁRIA PARA INCIDÊNCIA DIÁRIA. HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.