Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE REUNIÃO DE FEITOS. RECURSO DA AUTORA.

I. CASO EM EXAME:

trata-se de ação revisional de contrato julgada extinta, sem resolução do mérito, pela sentença de primeiro grau, com fulcro no art. 485, I e VI, do CPC. A parte autora apela, destacando que os contratos discutidos são diversos, o que autoriza a deflagração de ações distintas. Pugna, assim, pelo acolhimento do pleito formulado na exordial. ... (Continua)