Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO IMOTIVADA. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. RESOLUÇÃO NORMATIVA 195/09 DA ANS. UTILIZAÇÃO DO PLANO APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL CONTADO DA ÚLTIMA UTILIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que declarou a nulidade da cláusula contratual que impunha aviso prévio de 60 dias para rescisão imotivada de plano de saúde coletivo empresarial, reconhecendo a rescisão do contrato em 21/12/2023 e mantendo a cobrança dos prêmios relativos ao período de efetiva utilização do plano. ... (Continua)