Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO EM APARELHO SMART TV 55 DA SAMSUNG. DEFEITO APRESENTADO APÓS EXPIRADO O PRAZO DE GARANTIA DO PRODUTO. AUTORA PLEITEIA QUE A FABRICANTE ARQUE COM O CONSERTO DO APARELHO SMART TV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. PRODUTO QUE FUNCIONOU NORMALMENTE DURANTE TODO O PERÍODO DE GARANTIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA QUE O FABRICANTE REALIZE O CONSERTO DO BEM APÓS ESGOTADO O PRAZO DE GARANTIA LEGAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.