Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO REJEITANDO LIMINARMENTE TÃO SOMENTE O FUNDAMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ATO JUDICIAL VERGASTADO QUE NÃO PÔS FIM AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E QUE, PORTANTO, NÃO SE TRATA DE SENTENÇA, MAS DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (ART. 203, §§ 1º E 2º, DO C.P.C.), CONTRA A QUAL CABE UNICAMENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO APELO. RECURSO NÃO CONHECIDO.