Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Alegação da autora que desconhece o contrato que deu origem aos descontos consignados em benefício previdenciário. Contratação por meio eletrônico. Impugnação da assinatura digital (biometria facial) constante do contrato apresentado pelo banco. Imprescindibilidade da prova pericial requerida pela autora, para comprovar a autenticidade da assinatura lançada nos documentos apresentados pela instituição financeira. Cerceamento do direito de produção de provas caracterizado. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... (Continua)