Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

I-CASO EM EXAME PROCEDIMENTO QUE VERSA SORE A PRÁTICA EM TESE DOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 147-B, 150 E 163, TODOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO art. 6º E 7º DA LEI 11340/06. PROCESSO DISTRIBUÍDO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PROFERIDA DECISÃO ENTENDENDO NÃO SER COMPETENTE PARA JULGAR O PROCESSO E REMETENDO OS AUTOS À UMA VARA CRIMINAL. II ¿ RAZÕES DE DECIDIR APARENTE VIOLÊNCIA DE GÊNERO EM QUE O ACUSADO SE APROVEITOU DE SUA SITUAÇÃO DE PREPONDERÂNCIA FAMILIAR, NO ÂMBITO DOMÉSTICO, PARA A OFENSA EM ANÁLISE, ASSIM, DEVE SER MANTIDA A REGRA ESPECIAL DE PROTEÇÃO À MULHER. III- DISPOSITIVO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO,