Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA. CODIGO PENAL, art. 282. INCONFORMISMO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPUTAÇÃO NÃO COMPROVADA. ATOS PREPATÓRIOS. RECONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.

Segundo a denúncia, o réu incidiu nas práticas dos crimes previstos nos arts. 282 e 307, na forma do art. 69, todos do CP, porque «atribui-se falsa identidade para obter vantagem em proveito próprio, exercendo a profissão de médico sem autorização". Restou apurado que um dos sócios da empresa LEFE EMERGENCIAIS LTDA, através de um grupo de um WhatsApp composto por médicos, selecionou e escalou o réu para realizar um serviço de remoção de paciente no hospital Copa D´Or. Para tanto, o réu foi conduzido ao hospital em veículo da empresa, na companhia de um enfermeiro e de um motorista. Ao chegar ao hospital, o supervisor de segurança solicitou ao réu a carteira do CREMERJ e como não a possuía, utilizou o carimbo que trazia consigo, que ostentava um número de CRM, e carimbou um papel em branco para continuação do procedimento de remoção. Contudo, após a realização da consulta junto ao CRM, foi verificado que o cadastro constante do carimbo não pertencia ao réu. ... (Continua)