Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU -  BANCÁRIO - ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE -

Possibilidade - Desinteresse comercial em manter o vínculo com a autora - Incidência do art. 5º, I, IV e V, da Resolução BACEN 4.753/19 - Liberdade contratual (art. 421, CC) - É lícito o encerramento de conta bancária pela instituição financeira quando não mais remanesce interesse comercial, independentemente de prova do motivo subjacente, desde que comprovado o recebimento da notificação prévia - Contratos de consórcio - Deficiência do réu no dever de informação em relação a 2 deles - Não acolhimento - Consumidora que não comprova qualquer vício de vontade - Negativa da autora de haver contratado outras 3 cotas de consórcio - Quanto a estes, apelante que não se desincumbe do ônus de comprovar a adesão da apelada - Nulidade desses negócios bem reconhecida na origem - Dano moral - Inexistência - Cotas de consórcio canceladas mais de dois e quatro anos antes do ajuizamento da demanda - Circunstância que afasta o reconhecimento de efetivo abalo a direitos da personalidade - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para julgar improcedentes os pedidos de reativação da conta, de nulidade de dois contratos de consórcio e indenização por danos morais... (Continua)