Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO NO REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE VAGAS NAS UNIDADES (CASA DE ALBERGADO). DEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA NA MODALIDADE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR (PAD), COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. RECURSO DEFENSIVO OPONDO-SE AO USO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA, SOB FUNDAMENTO DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. LEGALIDADE DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravante condenado no regime aberto, que obteve o deferimento da prisão albergue domiciliar (PAD), condicionando-a ao monitoramento eletrônico. Irresignação defensiva quanto ao uso da tornozeleira eletrônica que se mostra descabida. ... (Continua)