Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO art. 155, CAPUT N/F DO CP, art. 14, II. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.
1.Ação Mandamental na qual a Impetrante pretende obter, em suma, a revogação da prisão preventiva da paciente, argumentando, em síntese, desnecessidade da medida e o seu direito de ser intimada para firmar ANPP. ... ()
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