Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO.

Município de Volta Redonda. Execução fiscal, visando à satisfação de crédito tributário de IPTU, do exercício do ano de 2007, no valor de R$ 652,22 (seiscentos e cinquenta e dois reais e vinte e dois centavos). Exceção de pré-executividade oposta pelo Espólio da Executada, suscitando a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, em razão da alienação e tradição do imóvel a terceiros, em 23/01/1998 e, ainda, a prejudicial de mérito da prescrição intercorrente. Decisão rejeitando a exceção de pré-executividade, mas extinguindo a execução fiscal, pela impossibilidade de redirecionamento da ação executiva para o Espólio da Devedora. Apelo do Defensoria Pública, que assistiu o Espólio da Devedora, visando à condenação do Exequente no pagamento de honorários sucumbenciais. ... (Continua)