Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS.
Receptação. Pedido de revogação da prisão preventiva. Alegação de que o paciente somente está preso devido à impossibilidade de arcar com o valor da fiança. Não cabimento. Fiança arbitrada pela autoridade policial que foi cassada. Paciente reincidente em crime contra o patrimônio e que responde a outro processo por crime de furto. Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Circunstâncias que até o momento impõem a manutenção da prisão preventiva. Ordem denegada... ()
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