Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - FRAUDE -

Sentença de procedência - Ré (apelante) que alega ausência de responsabilidade, devido ao uso de cartão de crédito pela autora (apelada), de forma presencial e com inserção de senha - Alegação não comprovada pela fornecedora do serviço (apelante), cujo ônus lhe incumbia (CDC) - Indícios de fraude realizada por terceiro (transações atípicas, de alto valor, realizadas com diferença de poucos minutos e com empréstimos concomitantes para tornar exequíveis as transações), que conferem plausibilidade às alegações da apelada (consumidora), no sentido de que tais transações foram fraudulentas e realizadas sem o seu consentimento - Dano material configurado - Responsabilidade objetiva da instituição financeira apelante (Súmula 479/STJ) - Apelada que sofreu prejuízo financeiro significativo e, mesmo após contestar as transações fraudulentas junto ao banco, este manteve o empréstimo de valor expressivo - Dano moral comprovado - Sentença mantida, inclusive quanto ao valor da verba honorária, pois fixada em patamar razoável. ... (Continua)