Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Preliminar de ilegitimidade passiva. Não acolhida.

Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Materiais e Morais. Realização de transferência «PIX via aplicativo negada pela parte autora. Banco que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade de referida transação. Falha em seu sistema de segurança. Má prestação de serviço. Responsabilidade objetiva. Dano moral não configurado. Ausência de evidência de abalo maior que ultrapasse o mero dissabor. Sentença mantida. Recursos não providos