Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS COM TUTELA DE URGÊNCIA. PENSIONAMENTO IN NATURA. NECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. MAJORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CORRESPONSABILIDADE DOS PAIS NA CRIAÇÃO DOS FILHOS. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.703.

A apelação oferecida pelo autor não merece prosperar. De início, o alimentando, representado por sua genitora, requereu a fixação de obrigação alimentícia em 20% (vinte porcento) da renda mensal de seu genitor. Sobreveio sentença julgando parcialmente procedente a demanda, pois reconhecido o direito aos alimentos, mas arbitrando-o em 17% (dezessete porcento) dos valores percebidos pelo réu, em caso de vínculo empregatício, ou 22% (vinte e dois porcento), se desempregado ou inserido no mercado de trabalho informal. O apelo buscou a revisão de tais valores, com vistas à decisão que julgasse totalmente procedente o pleito autoral. Razão não assiste ao apelante. A decisão de primeiro grau observou o trinômio necessidade ¿ possibilidade ¿ proporcionalidade, considerando o contexto socioeconômico e familiar em que se encontra o genitor. Responsabilidade pela criação e desenvolvimento da prole que recai sobre ambos os pais, conforme o CCB, art. 1.703. Apelado que apresenta módicos rendimentos e possui outra filha, a quem igualmente deve obrigações. Decisão que não faz coisa julgada, possibilitando revisão futura se os fatos permitirem e exigirem. ... (Continua)