Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *DECLARATÓRIA -

Ação voltada para nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignada em benefício previdenciário (RMC) por suposto vício de vontade na modalidade da operação - Contestação alegando inexistir vício de vontade na celebração do contrato - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição - Irresignação recursal da parte autora reiterando os argumentos da petição inicial - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - Adesões inequívocas em 2015 e 2018, e sem indícios de vício de vontade, para débito contra margem consignável em benefício previdenciário - Cartões vigentes e com saques de pequenos valores no curso de anos sem qualquer questionamento do mutuário, que detém outros empréstimos na modalidade tradicional, revelando conhecer a distinção entre os mesmos - Procedimento lícito e amparado em Lei, não se caracterizando como venda casada - Saque de valor com base em limite prévio que faz parte do sistema de cartão de crédito e pode integrar a parcela mínima consignável - Dívida em aberto - Pretensão inicial integralmente rejeitada - Sentença mantida - Apelação não provida.... (Continua)