Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Decisão que rejeitou a arguição de nulidade de intimação do ato judicial que rejeitou os embargos de declaração opostos em face da sentença. Inconformismo do autor. In casu, revela-se inadmissível o pedido de devolução de prazo. Parte que ao pretender alegar a nulidade de intimação, deve fazê-lo em capítulo preliminar do próprio ato que lhe cabia praticar, ocasião em que, se reconhecido o vício, dar-se-á este como tempestivo. CPC, art. 272, § 8º. Assim, era ônus do demandante, desde logo, apresentar o recurso adequado contra a sentença, aduzindo, preliminarmente, o suposto vício. Precedentes do STJ. Matéria arguida na presente irresignação que se encontra alcançada pelo fenômeno da preclusão. Autor que se absteve de antecipar o ato processual que pretendia praticar, em caso de intimação válida, limitando-se a requerer, por meio de petição avulsa, a nulidade do processo. Manutenção do decisum que se impõe. Recurso a que se nega provimento.