Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de imissão de posse proposta pela Agravante, determinou a inclusão no polo passivo de pessoa que, afirma a Agravada, ser a quem a autorizou a ocupar o imóvel. Questão preliminar atinente à ilegitimidade ativa suscitada pela Agravada, em suas contrarrazões, que deverá ser submetida ao juízo da causa, sob pena de supressão de instância, pois não foi objeto da decisão agravada. Havendo pedido de imissão da Agravante na posse do imóvel, todos os possuidores (diretos e indiretos) devem participar do processo sob pena de o provimento jurisdicional se mostrar inócuo, pois os efeitos não repercutiram sobre todos os sujeitos detentores da relação jurídica discutida nos autos. Existência de litisconsórcio passivo necessário entre todos os possuidores diretos e indiretos do imóvel objeto de ação de imissão na posse. Precedentes do TJRJ. Desprovimento do agravo de instrumento.