Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONDUTA ABUSIVA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação, objetivando reforma da parte da sentença que julgou improcedente a indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em averiguar se estão configurados os danos morais indenizáveis, ante a cobrança irregular no consumo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Induvidosa falha na prestação de serviços e dano moral inconteste. 4. Conduta da concessionária que se mostrou abusiva e indevida. 5. Dano a direito da personalidade decorrente do desperdício do tempo útil do consumidor a ensejar ressarcimento. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. 6. Arbitramento da indenização de danos morais que deve observar os aspectos compensatório, punitivo e pedagógico do instituto. 7. Verba que ora se fixa em R$ 3.000,00, atendido o critério da proporcionalidade e observado o pedido do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. Tese de Julgamento: Conduta abusiva e indevida da concessionária enseja reparação por danos morais. ____________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts 2º, 3º, 14, 22 e 42. Jurisprudência relevante citada: Súmula 254/TJRJ; STJ, AREsp: 1.260.458 SP 2018/0054868-0, relator: ministro Marco Aurélio Bellizze, data de publicação/data de Julgamento: 25/4/2018.